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		<title>Veras - Advogados - Notícias</title>
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			<title><![CDATA[Dono de cachorro que atacou criança deverá pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///dono-de-cachorro-que-atacou-crianca-devera-pagar-indenizacao-por-danos-morais-esteticos-e-materiais]]></link>
			<description><![CDATA[Uma criança que foi atacada por um cachorro deverá ser indenizada por danos morais, estéticos e materiais. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva condenou os proprietários do imóvel que o animal habitava e o dono do cachorro a pagar R$ 100 mil  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Informativo destaca foro por prerrogativa de função e regras da prova oral em concurso para magistratura]]></title>
			<link><![CDATA[http:///informativo-destaca-foro-por-prerrogativa-de-funcao-e-regras-da-prova-oral-em-concurso-para-magistratura]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 888 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.  No primeiro, a Corte Especial, por maioria, ]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///informativo-destaca-foro-por-prerrogativa-de-funcao-e-regras-da-prova-oral-em-concurso-para-magistratura]]></guid>
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			<title><![CDATA[Página de Repetitivos inclui tese sobre cumprimento de pena em caso de crime cometido durante condicional]]></title>
			<link><![CDATA[http:///pagina-de-repetitivos-inclui-tese-sobre-cumprimento-de-pena-em-caso-de-crime-cometido-durante-condicional]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2.201.422, REsp 2.200.477 e REsp 2.20]]></description>
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			<title><![CDATA[Escola de Mediação promove reunião sobre Justiça Digital e Consensualidade]]></title>
			<link><![CDATA[http:///escola-de-mediacao-promove-reuniao-sobre-justica-digital-e-consensualidade]]></link>
			<description><![CDATA[Justiça Digital e Consensualidade: A Era do ODR e dos Tribunais Virtuais. Esse será o tema debatido durante a II Reunião da Comissão Temática: Estudos Comparados em Resoluções de Disputas da Escola de Mediação (Emedi), que será realizada no próximo d ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Programação do Centro Cultural tem Orquestra Sinfônica Jovem e debate sobre baixo carbono, economia e natureza]]></title>
			<link><![CDATA[http:///programacao-do-centro-cultural-tem-orquestra-sinfonica-jovem-e-debate-sobre-baixo-carbono-economia-e-natureza]]></link>
			<description><![CDATA[O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promove na próxima semana a Orquestra Sinfônica Jovem do Rio de Janeiro e o encontro “Transição ao baixo carbono, economia e natureza: a contribuição das s ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///programacao-do-centro-cultural-tem-orquestra-sinfonica-jovem-e-debate-sobre-baixo-carbono-economia-e-natureza]]></guid>
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			<title><![CDATA[Terceira Seção admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior]]></title>
			<link><![CDATA[http:///terceira-secao-admite-remicao-pelo-enem-para-preso-que-ja-tinha-diploma-superior]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistem ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///terceira-secao-admite-remicao-pelo-enem-para-preso-que-ja-tinha-diploma-superior]]></guid>
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			<title><![CDATA[Soldador que trabalhava em áreas alagadas receberá parcelas limitadas aos valores pedidos em ação]]></title>
			<link><![CDATA[http:///soldador-que-trabalhava-em-areas-alagadas-recebera-parcelas-limitadas-aos-valores-pedidos-em-acao]]></link>
			<description><![CDATA[Resumo:


	A 4ª Turma do TST decidiu que a condenação da Komatsu ao pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e indenização por dano moral a um soldador deve respeitar os valores indicados na petição inicial da ação trabalhista.
	O tra ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Nome social no trabalho: respeito à identidade e dever de prevenir discriminação]]></title>
			<link><![CDATA[http:///nome-social-no-trabalho-respeito-a-identidade-e-dever-de-prevenir-discriminacao]]></link>
			<description><![CDATA[15/5/2026 - No mundo do trabalho, o enfrentamento à discriminação passa por medidas concretas de respeito à identidade, entre elas o uso do nome social, cada vez mais reconhecido pela Justiça do Trabalho como um direito diretamente ligado à dignidade ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///nome-social-no-trabalho-respeito-a-identidade-e-dever-de-prevenir-discriminacao]]></guid>
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			<title><![CDATA[Renúncia de bancária em ação coletiva não afeta honorários de advogados do sindicato]]></title>
			<link><![CDATA[http:///renuncia-de-bancaria-em-acao-coletiva-nao-afeta-honorarios-de-advogados-do-sindicato]]></link>
			<description><![CDATA[Resumo:


	O Sindicato dos Bancários da Paraíba ganhou ação que reconhecia direitos a horas extras a funcionários do Banco do Brasil.
	Na execução, uma bancária renunciou ao seu direito dizendo que iria ingressar com ação inpidual.
	Para a 2ª Turma,  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///renuncia-de-bancaria-em-acao-coletiva-nao-afeta-honorarios-de-advogados-do-sindicato]]></guid>
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			<title><![CDATA[Podcast discute jurisprudência sobre filiação socioafetiva e reconhecimento póstumo de paternidade]]></title>
			<link><![CDATA[http:///podcast-discute-jurisprudencia-sobre-filiacao-socioafetiva-e-reconhecimento-postumo-de-paternidade]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento da filiação socioafetiva, inclusive após a morte do suposto pai.No programa, é discutido o entendimento da Terceira Turma de que  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///podcast-discute-jurisprudencia-sobre-filiacao-socioafetiva-e-reconhecimento-postumo-de-paternidade]]></guid>
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			<title><![CDATA[Encontro sobre propriedade industrial na jurisprudência do STJ será transmitido ao vivo a partir das 9h]]></title>
			<link><![CDATA[http:///encontro-sobre-propriedade-industrial-na-jurisprudencia-do-stj-sera-transmitido-ao-vivo-a-partir-das-9h]]></link>
			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (14), o encontro Propriedade Industrial na Visão do STJ. O evento acontece das 9h às 16h45, na Sala de Reuniões Corporativas do tribunal, e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Gordofobia é reconhecida como motivo de dispensa de consultora comercial]]></title>
			<link><![CDATA[http:///gordofobia-e-reconhecida-como-motivo-de-dispensa-de-consultora-comercial]]></link>
			<description><![CDATA[Resumo:


	Uma consultora comercial de uma empresa de TI entrou na Justiça alegando que sua dispensa foi discriminatória.
	Ela tinha obesidade grau II e estava com a cirurgia bariátrica marcada.
	A 3ª  Turma do TST reconheceu que a demissão foi motiv ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///gordofobia-e-reconhecida-como-motivo-de-dispensa-de-consultora-comercial]]></guid>
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			<title><![CDATA[Especialistas debatem exigência de tentativa de solução extrajudicial em ações de consumo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///especialistas-debatem-exigencia-de-tentativa-de-solucao-extrajudicial-em-acoes-de-consumo]]></link>
			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou, nesta quinta-feira (14), a primeira sessão da audiência pública destinada a discutir a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em pro ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///especialistas-debatem-exigencia-de-tentativa-de-solucao-extrajudicial-em-acoes-de-consumo]]></guid>
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			<title><![CDATA[Vivências de mulheres trans e travestis são tema de novo episódio do "Quem Sente na Pele"]]></title>
			<link><![CDATA[http:///vivencias-de-mulheres-trans-e-travestis-sao-tema-de-novo-episodio-do-quem-sente-na-pele]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do quadro Quem Sente na Pele, que vai ao ar no canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apresenta as histórias de Natasha Fernandes, jardineira do TJRJ, e Sara York, jornalista e professora. O diálogo percorre ...]]></description>
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			<title><![CDATA[TJRJ destina recursos de penas pecuniárias a instituições sociais do estado]]></title>
			<link><![CDATA[http:///tjrj-destina-recursos-de-penas-pecuniarias-a-instituicoes-sociais-do-estado]]></link>
			<description><![CDATA[O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou, na última segunda, dia 11, o Aviso Coapp nº 01/2026 com a relação das instituições selecionadas para a segunda fase do edital de recebimento de verbas oriundas das prestações pecuniárias. De 37 ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Reporter Justiça desta semana aborda ampliação da licença-paternidade no Brasil]]></title>
			<link><![CDATA[http:///reporter-justica-desta-semana-aborda-ampliacao-da-licenca-paternidade-no-brasil]]></link>
			<description><![CDATA[O programa Repórter Justiça, da TV Justiça, apresenta nesta quinta-feira (14/05) uma reportagem especial sobre a licença-paternidade no Brasil, tema que ganhou novo capítulo com a promulgação da Lei 15.371/2026, que estabelece a ampliação gradual do  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///reporter-justica-desta-semana-aborda-ampliacao-da-licenca-paternidade-no-brasil]]></guid>
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			<title><![CDATA[Comissão Temática da Escola de Mediação promove reunião sobre Justiça Digital e Consensualidade]]></title>
			<link><![CDATA[http:///comissao-tematica-da-escola-de-mediacao-promove-reuniao-sobre-justica-digital-e-consensualidade]]></link>
			<description><![CDATA[Justiça Digital e Consensualidade: A Era do ODR e dos Tribunais Virtuais. Esse será o tema debatido durante a II Reunião da Comissão Temática: Estudos Comparados em Resoluções de Disputas da Escola de Mediação (Emedi), que será realizada no próximo d ...]]></description>
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			<title><![CDATA[TJRJ implementa programa para ampliar oportunidades a adolescentes em acolhimento]]></title>
			<link><![CDATA[http:///tjrj-implementa-programa-para-ampliar-oportunidades-a-adolescentes-em-acolhimento]]></link>
			<description><![CDATA[O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) iniciou a implementação do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/TJSC/TJRJ nº 34/2025, voltado à execução da Política Judiciária Programa Novos Caminhos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Exposição “O Silêncio das Cores” é inaugurada no Centro Cultural do Poder Judiciário]]></title>
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			<description><![CDATA[Ao lado dos desembargadores Alexandre Scisínio, Peterson Barroso e Roberto Guimarães, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia abriu a nova exposição do CCPJ

Céus azuis, mares calmos e campos esverdeados. Paisagens naturais comuns na geografia do Rio ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Júri condena bombeiro a oito anos de prisão por morte de motociclista]]></title>
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			<description><![CDATA[O 1º Tribunal do Júri de Nova Iguaçu condenou à pena de oito anos, oito meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, o bombeiro David da Silva Silveira, acusado de matar o motociclista Neemias Francisco dos Santos em Mesquita, na Baix ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Vara Criminal de Nova Iguaçu recebe denúncia de acusados de vender falso Mounjaro]]></title>
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			<description><![CDATA[O juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra um médico e uma supervisora administrativa vinculados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Patrícia Marinho, acusados de envolvime ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Novo guia do CNJ orienta eventos inclusivos e sustentáveis no Judiciário]]></title>
			<link><![CDATA[http:///novo-guia-do-cnj-orienta-eventos-inclusivos-e-sustentaveis-no-judiciario]]></link>
			<description><![CDATA[O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Guia Básico de Acessibilidade e Sustentabilidade para eventos promovidos pelo Poder Judiciário. O docu]]></description>
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			<title><![CDATA[Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///radio-decidendi-aborda-repetitivo-sobre-fianca-bancaria-e-seguro-garantia-em-execucoes-fiscais]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.No julgamento, o tribunal fixou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode re ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Museu da Justiça inicia programação do Circuito Centenário do Antigo DF]]></title>
			<link><![CDATA[http:///museu-da-justica-inicia-programacao-do-circuito-centenario-do-antigo-df]]></link>
			<description><![CDATA[Museu da Justiça foi palco da atividade que marcou o início da programação do Circuito Centenário do Antigo Distrito Federal

Ao caminhar pelas ruas do Centro do Rio de Janeiro, em um trajeto de pouco mais de um quilômetro e meio, quatro edifícios co ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito]]></title>
			<link><![CDATA[http:///prescricao-de-efeitos-financeiros-do-abono-de-permanencia-especial-e-contada-da-comprovacao-do-direito]]></link>
			<description><![CDATA[A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do requerimento administrativo em que o direito é efetivament ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Debates sobre propriedade industrial e jurisprudência marcam encontro no STJ]]></title>
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			<description><![CDATA[O evento Propriedade Industrial na Visão do STJ, realizado nesta quinta-feira (14), no Superior Tribunal de Justiça, reuniu magistrados e outros especialistas para debaterem temas controvertidos como o cálculo de indenizações por violação do direito  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Prova obtida em ação cível extinta por falta de interesse de agir pode ser usada em investigação criminal]]></title>
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			<description><![CDATA[A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os dados regularmente apreendidos em ação cível de produção antecipada de provas podem ser compartilhados com investigação criminal mesmo após a extinção do processo de origem sem resolu ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Produtora de sal não apresenta cartões de ponto e terá de pagar horas extras a auxiliar de escritório]]></title>
			<link><![CDATA[http:///produtora-de-sal-nao-apresenta-cartoes-de-ponto-e-tera-de-pagar-horas-extras-a-auxiliar-de-escritorio]]></link>
			<description><![CDATA[Resumo:


	Uma empresa pediu a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras.
	O Tribunal Regional entendeu que o número de empregados deve ser apurado por unidade ou filial.
	A 7ª Turma reformou esse entendimento e aplicou a Súmula 338 ao caso ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///produtora-de-sal-nao-apresenta-cartoes-de-ponto-e-tera-de-pagar-horas-extras-a-auxiliar-de-escritorio]]></guid>
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			<title><![CDATA[CNJ divulga calendário de atendimentos para população em situação de rua em todo o país]]></title>
			<link><![CDATA[http:///cnj-divulga-calendario-de-atendimentos-para-populacao-em-situacao-de-rua-em-todo-o-pais]]></link>
			<description><![CDATA[O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um painel on-line para consulta do Calendário Nacional de Mutirões PopRuaJud]]></description>
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			<title><![CDATA[Propostas para auxiliar julgamentos na saúde podem ser enviadas até sexta (15/5)]]></title>
			<link><![CDATA[http:///propostas-para-auxiliar-julgamentos-na-saude-podem-ser-enviadas-ate-sexta-155]]></link>
			<description><![CDATA[Os Comitês Estaduais de Saúde do Poder Judiciário podem enviar até esta sexta-feira (15/5) propostas de orientações para a interpretação de questões referentes à judicialização da saúde pública e suplementar. As sugestões de enunciados serão discutid ...]]></description>
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