Criado grupo de trabalho para elaboração de ato normativo sobre destinação de inquéritos policiais
O chefe do Judiciário estadual, desembargador Carlos França, criou grupo de trabalho responsável pela elaboração de ato normativo e fluxo próprio para a destinação de inquéritos policiais físicos arquivados ou em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O grupo foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 3.695/2024, publicado nesta quinta-feira (29), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 4022, Suplemento, Seção I.
Entre as considerações apresentadas para a criação do grupo, o desembargador Carlos França destacou a Lei ° 8.159/1991, que ao estabelecer a política nacional de arquivos públicos e privados, pontua que é dever do Poder Público promover a gestão documental e a proteção especial de documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Compõem o grupo de trabalho o juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Reinaldo de Oliveira Dutra, como coordenador; o 1º juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Gustavo Assis Garcia; o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Augusto Moreno Alves; o delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás Queops de Lourdes Barreto Silva; e Heloísa Esser dos Reis, arquivista responsável pela Unidade de Gestão Documental. (Texto : Lílian de França - Centro de Comunicação Social do TJGO)
Fonte:
TJ Goiás
30/08/2024 (00:00)
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