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TJCE promove dia 26 de maio Encontro sobre Entrega Responsável de Crianças à Adoção
A entrega consciente de crianças para adoção é uma opção segura e acolhedora, cuja prática é capaz de diminuir os elevados índices de abandono infantil. Neste mês de maio que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25/05), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reforça a importância deste tipo de ação em evento intitulado “Encontro sobre Entrega Responsável de Crianças à Adoção: Conhecer para Proteger”, marcado para 26 de maio, às 14h, na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).
Realizado por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (Cejai-Ce), presidida pela desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, a iniciativa tem como objetivo disseminar a informação quanto a possibilidade da entrega responsável de crianças para adoção, evitando-se que haja intermediação para conhecidos ou o abandono posterior da criança. Outra meta é criar fluxos de atendimento e acompanhamento dessas mães na rede socioassistencial.
O evento contará com palestras seguidas de debates sobre as temáticas. O público-alvo será formado por magistrados, servidores das Varas da Infância e Juventude, promotores de Justiça e defensores púbicos que atuam na Infância e Juventude, além da Rede de Proteção à Infância e representantes de hospitais e maternidades públicas.
O Encontro tem o apoio da Esmec, do Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública, Secretaria de Proteção Social do Estado, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, os grupos de Apoio à Adoção Acalanto e Rede Adotiva.
NÃO É CRIME
Diferentemente do que ocorre com o abandono, a entrega do filho à Justiça não é crime e não há penalidade ou tratamento diferenciado para a mãe. É garantido o sigilo do nascimento, o tratamento dado a genitora ou gestante é pensado como forma de acolher, não de repreender. A previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, por meio da Lei da Adoção nº 13.509.
SERVIÇO
Evento: “Encontro sobre Entrega Responsável de Crianças à Adoção: Conhecer para Proteger”
Dia: 26 de maio, às 14h
Local: Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec)
Fonte:
TJ Ceará
17/05/2023 (00:00)
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