Judiciário e Defensoria Pública definem medidas para proteger órfãos do feminicídio
Crianças e adolescentes que perderam as mães para o feminicídio estão no centro de um dos acordos assinados nesta terça-feira (19/5) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, formalizou as medidas voltadas à proteção desses órfãos, em evento realizado no Dia Nacional da Defensoria Pública, com a presença de defensoras e defensores públicos de todo o país.
A ação conjunta inclui a criação de um fluxo nacional para garantir proteção integral a crianças e adolescentes que perderam as mães em razão do feminicídio. Para os tribunais estaduais, o CNJ recomendará a comunicação de ofício às defensorias públicas sobre a existência de filhos ou dependentes com menos de 18 anos de idade de vítimas do crime, permitindo a regularização da representação legal e o acesso mais rápido à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023.
Em sua fala sobre a iniciativa, Fachin afirmou que o feminicídio é uma tragédia que exige respostas concretas do Estado e das instituições de Justiça. “O feminicídio, como sabemos, é uma chaga que aflige a vida contemporânea no Brasil, atravessando todos os estamentos sociais. E é fundamental que nós nos desassosseguemos diante desta tragédia para nos movermos em direção às soluções”, declarou.
Defensoria Pública e democracia
Durante a cerimônia, o ministro também ressaltou a importância das defensorias públicas para a concretização dos direitos fundamentais e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Segundo ele, a atuação de defensoras e defensores públicos transforma a promessa constitucional de acesso universal à Justiça em prática concreta. “Quando uma defensora ou um defensor público entra numa sala de audiência ou em uma comunidade ribeirinha para atender alguém que jamais poderia ter uma defesa adequada, está realizando o mais profundo ato de democracia que este país conhece”, afirmou. O ministro também defendeu o fortalecimento institucional das defensorias públicas e a ampliação de sua presença em todo o território nacional.
Reunião com representantes institucionais e associativos da Defensoria Pública brasileira. Foto: Luiz Silveira/STF
Sobre esse ponto, a defensora pública-geral federal, Tarcijany Linhares Aguiar Machado, defendeu maior integração entre o Judiciário e as defensorias públicas para ampliar a presença institucional da DPU no país. Ela afirmou que a ausência de defensores públicos em persas localidades compromete a efetividade do Sistema de Justiça e reforçou o compromisso de ampliar o alcance da instituição.
Já a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Fernanda Fernandes, afirmou que a parceria firmada nesta terça-feira simboliza o reconhecimento do papel das defensorias públicas na garantia de direitos fundamentais. Segundo ela, o acesso gratuito à Justiça é indispensável para assegurar dignidade às pessoas em situação de vulnerabilidade e para efetivar direitos básicos, como moradia, alimentação e liberdade.
Na avaliação da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Grando Bregolin Dytz, a presença da Defensoria Pública no STF no Dia Nacional da Defensoria Pública tem forte significado institucional. Segundo ela, o reconhecimento da atuação das defensorias representa também o reconhecimento de milhões de brasileiros invisibilizados pelo sistema de Justiça tradicional.
Na mesma linha, a presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Luziane Castro, disse que a Defensoria Pública permanece em constante construção para ampliar o acesso democrático à Justiça. Segundo ela, fortalecer a instituição significa fortalecer a própria democracia constitucional brasileira e garantir respostas mais humanas, acessíveis e eficientes para a população vulnerabilizada.
Solução de conflitos
Durante o evento, também foi apresentada a Portaria CNJ 191/2026, que institui grupo de trabalho voltado à ampliação do acesso à Justiça e ao incentivo a políticas de desjudicialização, com foco na autocomposição digital. A iniciativa terá como referência a experiência do Programa Pacifica, desenvolvido pela Defensoria Pública do Paraná para resolução consensual de conflitos familiares por meio digital. Segundo Fachin, outras experiências bem-sucedidas desenvolvidas nos estados também poderão ser nacionalizadas com apoio do CNJ e das demais defensorias públicas.
Na oportunidade, a defensora pública do Paraná Flávia Palazzi, coordenadora do programa Pacifica, apresentou o projeto e explicou que ele permite a resolução extrajudicial de conflitos familiares por meio de plataformas digitais acessíveis, como WhatsApp e QR Codes. Segundo ela, a iniciativa ampliou o alcance da Defensoria Pública para todos os municípios do Paraná sem necessidade de criação de novas sedes físicas. “A pandemia da Covid-19 nos mostrou que o cidadão já era digital, mas a Justiça ainda era analógica. Com esse aprendizado veio o Pacifica que institucionaliza a presença digital da Defensoria Pública”, afirmou.
Texto: Thays Rosário
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
19/05/2026 (00:00)
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