Sistema de execuções penais do CNJ opera em todo o país com expansão em São Paulo
Um marco na nacionalização da execução penal brasileira acontece nesta semana: todos os novos processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) passam a ser gerenciados pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tribunal de São Paulo é responsável por cerca de 30% dos processos de execução penal do país, com pico de até 300 mil usuários diários no sistema para gestão desses processos.
São Paulo se integra aos 38 tribunais que usam o sistema, nas esferas estadual, federal e militar. São mais de 700 mil usuários ativos e 1,5 milhão de processos em tramitação, números que ainda serão atualizados com o ingresso da corte paulista. Em agosto será iniciada a migração dos cerca de 514 mil processos da área penal que já tramitam no tribunal, com conclusão prevista para setembro de 2027. A implantação do SEEU em São Paulo é uma das metas do Plano Pena Justa.
O tema foi destacado pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, na abertura da sessão plenária desta terça-feira (26). “Esse é um momento bastante aguardado. Estive pessoalmente no interior do estado de São Paulo, e lá pudemos, com a alta cúpula do Tribunal, dar os passos finais que hoje estamos a celebrar”. O ministro lembrou que esta entrega coincide com os dez anos da Resolução CNJ. 233, de 27 de maio de 2016, que determinou o SEEU como sistema de oficial do CNJ após concurso nacional que escolheu a ferramenta desenvolvida no Paraná como a melhor do país.
O ministro destacou que na última década, o CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, “vem trabalhando em estreita parceria com tribunais de todo o país para que o SEEU evolua a cada dia, com mais agilidade, segurança, transparência e eficiência para quem opera o sistema, mas também para as pessoas por trás de cada número processual”.
Força-tarefa
A partir de um amplo processo de diálogo, capacitações e implantação gradual, com projeto piloto em Bauru iniciado em julho do ano passado, o CNJ desenvolveu, com apoio do Fazendo Justiça, 35 novas funcionalidades para adequar o SEEU ao volume e fluxo de trabalho do tribunal paulista. Entre eles estão:
Integração com o sistema Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo;
Aviso automático para os cartórios judiciais;
Possibilidade de assinatura em lote de processos pelos magistrados.
O presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, elogiou a chegada do sistema ao estado. “Para nós foi muito importante a implantação do SEEU, foi um longo processo, quase uma década. Essa implantação deveria ser feita sem interrupção no andamento dos processos, e isso ocorreu com muito esforço e com aperfeiçoamento do programa do SEEU. Hoje estamos perfeitamente adaptados e à vontade para fazer a implantação”, disse, afirmando ainda que entende que a integração nacional dos processos é fundamental para qualificar a execução penal no país.
“O sucesso deste projeto deve-se a sintonia a confiança mútua entre as instituições. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Nacional de Justiça trabalharam em total harmonia, com um alinhamento político, negocial e técnico entre as equipes”, avalia o juiz auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ, Ricardo Alexandre da Silva Costa.
Migração dos processos
Nos próximos meses, o CNJ continuará auxiliando o tribunal para capacitar e resolver dúvidas dos novos usuários em processo de implementação assistida. Em agosto, tem início o processo de migração dos 514 mil processos. Em 2026 serão três rodadas em:
Varas com até 500 processos
Varas com até mil processos;
Os processos da Região Administrativa Judiciária de Sorocaba.
Essa iniciativa envolverá forças-tarefas com servidores do tribunal paulista, do CNJ e outros tribunais que já utilizam sistema. Até setembro de 2027, todos os processos e documentos estarão no SEEU. Esse cronograma foi fechado em reunião na última sexta-feira (22) na sede do TJSP.
“Há 17 anos, quando atuava pela primeira vez no CNJ, o então presidente, Gilmar Mendes, perguntou quantos presos tinham no Brasil. E a gente não tinha uma resposta. É dessa pergunta que surgiu o SEEU e que hoje completa mais uma etapa da sua consolidação nacional”, contou integrante do Comitê Gestor do SEEU, desembargador Marcelo Della Dea. “O SEEU, com todas as suas funcionalidades, dá forma, acesso, agilidade e precisão para aqueles que a sociedade esquece, mas que o Estado não pode abandonar”.
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Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no estado de São Paulo e Capacitação de gestores(as) do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) (códigos verificadores 3.2.1.2.1.1 e 3.2.1.7.1.1)
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
26/05/2026 (00:00)
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